Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE FIGURAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA E INTERNET - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO DE DIREITO PARA APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA - ASSINATURA DO CONTRATO PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA - COBRANÇA EM CONFORMIDDADE COM CLARA, EXPLÍCITA E LITERAL DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO VALOR MENSAL DA MENSALIDADE, AUSENTE SEQUER INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA