Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro - Títulos de Crédito - Sentença de extinção do Feito sem a resolução de mérito - Reconhecimento de ilegitimidade ativa - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - Decisão irrecorrida nos Autos, com determinação de recolhimento das custas processuais - Apelante que não procede com recolhimento do preparo recursal ou justifica sua inércia - Recorrente devidamente intimada para o cumprimento no prazo de cinco dias - Negligência verificada - Prazo transcorrido in albis - Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC - Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)