Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... O recorrente insurge-se contra a possibilidade de conversão do valor da cláusula penal em moeda estrangeira, em razão da nacionalidade das empresas. Todavia, não indica qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido, tampouco alega dissídio jurisprudencial. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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