Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI - Réu condenado a 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.243 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Quebra da cadeia de custódia - Afastamento - Entorpecentes devidamente relacionados, lacrados e periciados - Procedimento que atendeu ao regramento do art. 158-A e seguintes do CPP - Ausência de fotografia dos tóxicos que não macula o procedimento - Lei que exige a descrição do objeto a ser periciado, sendo facultado o registro fotográfico - Art. 158-B, III, do CPP - Preliminar rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, após infrutífera tentativa de evasão da abordagem policial, trazendo consigo 272 porções de cocaína - Diligências policiais que culminaram na apreensão de anotações típicas de contabilidade do tráfico - Adolescente que indicou a localização do dinheiro - Laudos periciais dos aparelhos celulares apreendidos e relatório de investigações da Polícia Civil que atestaram a existência de conversas do réu e da adolescente relacionadas à traficância - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa em virtude dos maus antecedentes e da quantidade e natureza dos tóxicos - Reforma - Quantidade e natureza das drogas apreendidas (67,68g de massa líquida de «crack) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Maus antecedentes mantidos - Valoração das condenações definitivas não utilizadas a titulo de agravante de reincidência - Pena-base reduzida para 1/6 acima do mínimo legal (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/3 pela agravante de reincidência - Reforma - Duas condenações definitivas que autorizam a exasperação da pena-base em 1/5 - Precedentes desta Câmara - Pena intermediária reduzida para 7 anos de reclusão e 699 dias-multa - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/6 pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI - Manutenção - Causa de aumento que incide mediante o envolvimento, de qualquer modo, de criança ou adolescente no tráfico - Privilégio descabido - Ausência dos requisitos legais - Pena definitiva reduzida para 8 anos e 2 meses de reclusão e 815 dias-multa, no valor unitário mínimo - Montante da pena que impede o abrandamento do regime, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Rejeitada a preliminar, apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)