Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.

Pretendida a concessão da ordem para relaxar/revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. A) Excesso de prazo - não evidenciado. O prazo de conclusão do juízo de culpa não deve resultar de mera soma aritmética, mas, sim, ser aferido de acordo com as particularidades do caso concreto. Precedentes do C. STJ. Em análise global, tudo seguindo dentro da razoabilidade/proporcionalidade esperada, não se verificando desídia do Juízo. Destaca-se, ainda válidos, em princípio, os fundamentos que determinaram a medida de exceção, não se observando manifesta ilegalidade a ser corrigida por este Tribunal. ... (Continua)