Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Irregularidade da representação processual da autora. Certificação eletrônica pela empresa «zapsign, entidade não credenciada na icp-brasil. Concessão de prazo razoável para que o vício fosse sanado mediante apresentação de procuração com assinatura eletrônica certificada por entidade credenciada na icp-brasil. Descumprimento. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido