Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de diferimento das custas recursais e determinou o recolhimento do preparo - Recurso tempestivo - Agravo interno que deve ser conhecido - Contudo, no mérito, não subsistem os argumentos - Para a concessão do benefício pretendido devem ser preenchidos requisitos subjetivos (comprovação da incapacidade financeira) e objetivos (enquadramento no rol da Lei 11.608/03, art. 5º) - Requisitos não preenchidos - A hipótese dos autos não se enquadra no rol da Lei 11.608/03, art. 5º -Ainda que se apresentasse o requisito subjetivo supra descrito, ausente o objetivo, fato que impede o diferimento do recolhimento do preparo, nesta fase recursal - Decisão mantida neste ponto - Pedido de gratuidade formulado no bojo deste recurso - Faculdade inscrita no CPC, art. 99 - Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira - Necessidade de colacionar documentos probatórios da impossibilidade de arcar com as custas processuais - Recurso não provido, com determinação... (Continua)