Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPAMENTOS INSTALADOS EM ESPAÇO DO CONDOMÍNIO PELA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA MATÉRIA DE FATO, CONSTATAÇÃO QUE SE TEM DO EXAME DO TEOR DA PEÇA DE DEFESA. HIPÓTESE EM QUE, CONTRARIANDO OS LIMITES EXPRESSAMENTE INDICADOS NO CONTRATO, A RÉ AMPLIOU A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO. REDUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELA SENTENÇA. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE AMPLIAR, CONSIDERANDO A PARTICULARIDADE DA SITUAÇÃO. RECUSO PROVIDO EM PARTE.

1. O contrato das partes estabeleceu a possibilidade de uso do espaço, por parte da concessionária, mediante a instalação de um único armário (rack). 2. Alega o autor que essa estipulação foi descumprida pela ré, que instalou outros armários no mesmo local. A contestação foi apresentada tardiamente, mas o seu conteúdo não revela questionado a respeito dessa matéria, restando incontroversa a assertiva da petição inicial. 3. Evidenciada, inquestionavelmente, a violação do contrato, impõe-se acolher o pleito de redução da ocupação, tal como reconhecido pela sentença. 4. Todavia, é inegável que o prazo de dez dias, fixado na sentença, mostra-se evidentemente insuficiente, diante da necessidade de adoção de diversas providências e da preocupação em garantir a continuidade dos serviços. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se o prazo em cento e vinte dias... (Continua)