Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Alegados descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Comprovada pela ré a associação da requerente por meio de assinatura digital, com biometria facial, endereço de IP e localização não impugnados. Clara demonstração de relação jurídica existente entre as partes. Dever indenizatório não configurado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)