Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - NÃO REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.

competência para o processamento da ação proposta como de natureza acidentária é da Justiça Comum Estadual tal como previsto na CF/88".... (Continua)