Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR O LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO PELA PARTE AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID