Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de indeferimento do pedido de penhora do faturamento da empresa executada - Admissibilidade - arts. 835, X, e 866 do CPC - Existência de outros bens passíveis de penhora para garantia do Juízo não evidenciada - Constrição que deve, porém, ser limitada a 20% do faturamento da empresa executada, até a satisfação integral do débito - Recurso parcialmente provido