Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA- Obrigação de fazer - Pedido de fornecimento de medicação para tratamento de carcinoma renal papilífero metastática para linfonodos e pulmões (CID C64) - Sentença de procedência - Aplicação da Súmula Vinculante 60/STFema 1234/STF - Manutenção dos autos na Justiça Estadual, visto que o valor do tratamento anual não ultrapassa 210 salários-mínimos - Provas nos autos suficientes para demonstrar a necessidade da medicação pleiteada - Inteligência dos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 197, da CF/88, bem como da tese firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 106 - Honorários advocatícios que devem observar a atual jurisprudência do STJ quanto à aplicação do Tema 1076 - Sentença reformada - Recursos providos em parte.... (Continua)