Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 26855

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALE PEDÁGIO EM MODELO PRÓPRIO - INDENIZAÇÃO EM DUAS VEZES O VALOR DO FRETE - LEI 10.209/2001, art. 8º - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO PEDÁGIO INCLUSO NO VALOR DO FRETE - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO AUTOR DURANTE OS 09 ANOS EM PRESTOU SERVIÇOS À RÉ - PARTES QUE DEVEM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ DURANTE A EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO art. 422, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provid... (Continua)