Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - art. 303, § 1º, C.C. O art. 302, § 1º, III, E art. 309, TODOS DO CTB - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - IMPOSSIBILIDADE -

Condutor que, agindo com imprudência, ao realizar manobra sem adotar as cautelas necessárias, deu causa à colisão, provocando lesão corporal na vítima, bem como não prestou socorro, quando possível fazê-lo. Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante dirigiu em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para, por emendatio libelli, afastar a condenação do réu pelo crime do art. 309 do Código de Trânsito de Brasileiro e reconhecer a causa de aumento do Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I, reduzindo-se as penas, e para reduzir o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... (Continua)