Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2019 - Irresignação em face de sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Imóvel pertencente à CDHU - Isenção tributária - Reconhecimento pela Lei Municipal 668/2005, que concedeu isenção à CDHU enquanto estiver na condição de titular do domínio - Sentença que acolheu o pedido da exceção de pré-executividade mantida - Recurso improvido... ()
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