Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Concurso público. Candidato aprovado no certame dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo à nomeação. Recurso extraordinário 598.099, julgado sob o rito dos repetitivos, que admite o não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública em situações excepcionais, dotadas dos atributos da superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Ausência de comprovação dos requisitos. Sentença mantida. Apelação desprovida.