Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO - GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À PARTE AGRAVANTE É PESSOAL E NÃO SE ESTENDE AO SEU PATRONO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONO DA AGRAVANTE NO POLO ATIVO DA AÇÃO