Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Município de Araçatuba - Acórdão que deu parcial provimento ao apelo municipal, exclusivamente para afastar a multa de litigância de má fé imposta na impugnação à justiça gratuita, mantendo a cobrança da Contribuição para custeio de Iluminação Pública - CIP fundamentada na Lei 198/2008 - Interposição de Recurso Extraordinário - Orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - O entendimento do acórdão no sentido de que a cobrança é legal uma vez que segue os ditames constitucionais não destoa do paradigma sufragado pela Corte Suprema - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)