Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, que arguia impenhorabilidade de bem imóvel. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Rendimento mensal inferior a três salários mínimos. Penhora. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos da Lei 8.009/1990, art. 1º. Constrição que deve ser mantida. Recurso provido em parte, para deferir a assistência judiciária gratuita.