Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer - cumprimento provisório de tutela. Insurgência contra decisão que determinou a intimação pessoal por carta para cumprimento da tutela, ante a possibilidade da penalidade ser revista para garantir a efetividade da deliberação jurisdicional. Efeito concedido para que intimação fosse pela imprensa oficial, uma vez que a executada possui advogado constituído nos autos, que deve ser mantida. No mais, houve perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau determinou em decisões subsequentes o sequestro e levantamento do valor, para custear diretamente o tratamento da autora. Recurso a que se dá provimento na parte conhecida.... (Continua)