Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de telefonia - Ação de reparação de danos morais - Cumprimento de sentença - - Extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 924, III - Regularidade - Hipótese na qual o credor, ora apelante, habilitou seu crédito junto aos autos nos quais tramita pedido de recuperação judicial da executada, ora apelada - Novação da dívida (Lei 11.101/05, art. 59) que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de inadequada cobrança em duplicidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)