Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Direito autoral. Violação. Constitucionalidade. Rejeição da alegada inconstitucionalidade do CP, Lei 9.609/1998, art. 184, § 2º em face, art. 12 (programa de computador).
«Apelo defensivo requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum do CP, art. 184, § 2º, eis que dá tratamento mais gravoso do que o dispensado aos que violam direitos autorais dos criadores de programas de computador, com a consequente remessa dos autos ao órgão de origem para que seja formulada proposta de suspensão condicional do processo. Inexiste inconstitucionalidade por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que são tipos Jurídicos diferentes, o CP, art. 184, § 2ºrefere-se à violação dos direitos do autor de obra intelectual e o Lei 9.609/1998, art. 12 versa sobre a violação dos direitos de autor de programa de computador, aos quais foram atribuídos pelo legislador graus de reprovabilidade diferentes que, ante a sua discricionariedade, fixou reprimenda maior ao delito de violação de direitos autorais de obra intelectual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;