Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 2001 - Município de Campinas - Extinção do processo após cancelamento administrativo da dívida - Ausência de condenação da Fazenda nos ônus sucumbenciais - Prescrição direta do crédito alegada em exceção de pré-executividade, oposta antes do cancelamento administrativo da dívida - Devida condenação da Municipalidade nos ônus sucumbenciais, proporcionalmente ao crédito prescrito - Descabimento de condenação da Municipalidade em ônus sucumbenciais pela segunda exceção de pré-executividade, oposta após o cancelamento administrativo da dívida - Recurso parcialmente provido... (Continua)