Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos da recorrente, nos termos do CPC, art. 98 - Hipótese em que a agravante limitou-se a postular pela dilação de prazo para juntar a prova requerida na origem - Prazo alongado uma vez, por quinze dias, sem prova fidedigna a respeito do justo motivo que teria impedido a parte de adotar as providências a tanto inerentes - Nova concessão de prazo para tanto incabível - Recorrente que aufere renda superior ao limite de isenção de imposto de renda, sem que tenha colacionado aos autos a declaração de bens e rendas entregue à Receita Federal - Prova dos autos que não indica ser, a recorrente, merecedora da benesse - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)