Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -
Imunidade - Sociedade de caráter assistencial e de utilidade pública, sem fins lucrativos - Importação de equipamentos médico hospitalares para serem utilizados em sua atividade fim essencial - Sentença improcedente - Caso em que a imunidade deveria ter sido concedida, segundo determina o art. 150, VI, «c, e § 4º, da CF/88 - Recurso provido... ()
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