Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Embargos de terceiro tirados de execução de obrigações condominiais em que houve penhora de imóvel cuja propriedade reivindica a embargante - Sentença de procedência - Apelo da embargada- Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Entendimento assente do C. STJ de que não pode ultrapassar o valor da execução em que excutido o bem - Alegação da embargada de que a responsabilidade pelo débito condominial pretérito é comum ao comprador e vendedor - Rejeição - Proprietário segundo o registro imobiliário que é o legitimado passivo da execução da dívida - Recurso PARCIALMENTE PROVID... (Continua)