Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo da exequente. Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à credora apresentar provas consistentes para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)