Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Compra e venda de produto (Smartwatch). Sentença de procedência, condenando as Corrés, solidariamente, na restituição em dobro do valor do produto não recebido, mas afastando os danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Fato incontroverso no sentido de que a transação foi efetivada fora da plataforma de e-commerce, sendo a Corré «mercado pago, utilizada como mera instituição de «pagamento". Autora que admite expressamente que «foi vítima de fraude". Ausência de diligência mínima por parte do Autora, não sendo o que se espera de um homem médio ao efetuar o pagamento «somente do frete do produto, na crença de que receberia o aparelho eletrônico, consistente de um relógio eletrônico, de «forma gratuita". Fortuito externo. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inequívoca excludente de responsabilidade civil somente em relação à Corré «Mercado Pago". Situação, no entanto, diversa em relação à Corré, «Eletric Tech, na qualidade de beneficiária do pagamento oriundo de fraude, conforme comprovado nos autos. Danos morais in re ipsa, configurados em razão do produto nunca ser entregue, causando prejuízos e transtornos ao consumidor. Valor indenizatório que deve ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO