Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2000 - Município de São Paulo - Exequente que no decorrer da lide pleiteou a substituição do polo passivo da demanda, o que foi inicialmente deferido - Posterior sentença que indeferiu o pedido, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Insurgência do exequente fundada na obrigação do sujeito passivo do IPTU em inscrever o imóvel tributado no Cadastro Imobiliário Fiscal, informando seus dados principais, bem como em manter atualizado o referido cadastro - Não cabimento - Questão já apreciada pelo C. STJ - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.