Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Telefonia. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Autora-Apelante que é contratante do plano «Vivo Controle Digital 4,0 Gb". O valor do plano é subdividido em dois serviços, quais sejam: (i) «Serviços Contratados (telefonia móvel/internet) e (ii) «Serviços Digitais (aplicativos). Mero desmembramento dos valores dos serviços na fatura de cobrança. Serviços que fazem parte do pacote contratado. Ausência de excesso de cobrança. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO