Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor Público Estadual (Agente de Segurança Penitenciária) - Quinquênio - Base de cálculo - Pretensão à inclusão do Adicional de Insalubridade em sua base de cálculo - Inadmissibilidade - Afastamento do adicional de insalubridade da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47) - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
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