Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de Fazer - Fornecimento de insumos - Portador de paralisia cerebral com tetraplesia espástica - Sentença parcialmente procedente - Condenação do Município ao fornecimento de órtese de mão, cadeira de banho e elevador/guincho - Recurso das partes - Parte autora pugna pelo fornecimento de cadeira de rodas adaptada com espuma digitalizada com fechamento em X motorizada e majoração dos honorários - Melhor qualidade de vida ao paciente e a sua cuidadora - Dignidade da pessoa humana - Honorários advocatícios majorados - Parte ré alega não ser imprescindível o elevador guincho, conforme laudo pericial - Cuidadora que não tem auxílio para cuidar do seu filho - Necessidade constatada - Direito à vida - Sentença reformada - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO... (Continua)