Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de restituição de valores, cumulada com perdas e danos - Consórcio - Aquisição de veículo - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência do réu - Correta determinação de restituição dos valores pagos pelo autor após o encerramento do grupo, de conformidade com o que restou assentado, em caráter definitivo, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Correção monetária desde cada desembolso - Cabimento - Súmula 35 do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido