Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Renda conhecida, proveniente de remuneração como estagiária, com valor mensal inferior a três salários-mínimos. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Afastamento de tal presunção poderá ser oportunamente postulado pela parte contrária pela via adequada, conforme disposto no CPC, art. 337, XIII. Recurso provido