Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva - Contratos supostamente firmados com o banco réu e valores creditados à parte autora que provieram do banco réu - Legitimidade passiva reconhecida - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a regularidade das contratações - Contratos assinados digitalmente em que ausentes geolocalização e IPs válidos - Mesma fotografia selfie utilizada em mais de um contrato - Constatação de contratos fraudulentos - Responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme Súmula 479/STJ - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor - 3. Danos morais caracterizados - Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00 pelo juízo a quo - Precedente deste E. Tribunal - 4. Compensação não autorizada - Valores que não permaneceram sob a posse da parte autora - 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juízo a quo em valor razoável e adequado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)