Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição dos valores pagos pelo voo cancelado e pela diferença do valor das novas passagens adquiridas, condenando-as, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 a cada autor - Inconformismo da corré Gol - 1. Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo. Cancelamento de voo. Reestruturação da malha aérea em virtude da pandemia da covid-19. Passageiros obrigados a adquirir novas passagens para realizar a viagem. Ausência de remarcação ou restituição dos valores, apesar de requerimento na esfera administrativa - 2. Dano material. Necessidade de restituição dos valores das passagens canceladas. Devolução da diferença do valor pago pelas novas passagens - 3. Danos morais configurados ante a falha na prestação dos serviços. Quantia suficiente a reparar os danos sem causar enriquecimento sem causa das vítimas - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)