Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de resolução de pré-contrato de franquia, com pleito cumulado de ressarcimento de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré, franqueadora. Inconformismo. Não acolhimento. Ré que apresentou informações desencontradas ao autor, a respeito do modelo de negócio a ser implantado. Culpa recíproca das partes pela não formalização do contrato de franquia. Vedação contratual à devolução da taxa de franquia que aqui não tem lugar, porque reconhecida, ainda que não exclusivamente, a culpa da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido