Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência de obrigação de fazer. Empresa autora que, ao utilizar sua caminhonete como forma de pagamento na compra de outro veículo, foi informada haver intenção de gravame imposta por empresa ré. Pretensão da demandante de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, baixa da intenção de gravame junto ao DETRAN e reparação moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Na origem, não foi conhecido o pleito cominatório, com fulcro no CPC, art. 485, VI, tendo em vista o cancelamento voluntário da intenção de gravame, e não foi acolhido o pedido de indenização por danos morais. Insurgência da empresa autora, pugnando pela condenação da ré à indenização por danos morais e ao pagamento integral das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação que não prospera. Lesão moral não caracterizada. Não obstante a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do C. STJ), deve ficar provado o abalo à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado. Mantidas a parcial procedência dos pedidos, nos moldes estabelecidos no comando sentencial, e a sucumbência parcial e proporcional das litigantes. Recurso não provido... (Continua)