Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência - Medida deferida para suspender a cobrança dos juros de obra ou para que as rés assumam o pagamento perante a Caixa Econômica Federal, sob pena de multa - Noticiada a entrega da obra - Perda do objeto - Multa - Necessidade de dilação probatória para apurar o motivo da demora - Recurso prejudicado, com observação