Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante delito, cuja prisão foi convertida em preventiva por decisão da autoridade judiciária. A imputação recai sobre a prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O impetrante sustenta a ilegalidade da abordagem policial e a entrada no domicílio sem autorização, bem como a ausência de fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva, invocando primariedade, residência fixa e o caráter excepcional da custódia cautelar. Pleiteia, bem por isso, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)