Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA CIELO - TRANSAÇÕES - RÉ - VALORES -
ausência de repasse - sentença - condenação à DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. ... ()
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