Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exibição de documentos. Contratos de locação de imóveis tidos em copropriedade com o réu, que deixou de repassar parte dos valores provenientes das locações. Sentença que após admitir o processamento do feito, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, passando a entender pela inadequação da via eleita e falta de interesse processual, sendo a hipótese de distribuição de ação de produção antecipada de provas. Irresignação dos autores. Acolhimento. Tutela exibitória pela via autônoma. Possibilidade. Precedentes. Restabelecimento da decisão anterior que recebeu e determinou o processamento do feito, cujo julgamento deve se dar no mérito. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para análise de mérito. Recurso provido