Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Hipótese em que a parte opõe embargos de declaração contra fundamentos de decisão monocrática estranha aos autos. Diante da ausência de argumentação consistente (dialeticidade recursal), incide o óbice preconizado pela Súmula 422/TST, I. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)