Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de revisão de contrato bancário, sustentando a abusividade de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, além de pleitear restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)