Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Mandado de segurança. Bebida alcoólica. Comercialização. Estádio do Maracanã. Proibição nos dias de jogos. Decreto Municipal. Liminar indeferida. Lei 12.016/2009.
«Agravo contra decisão monocrática do Relator que indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado pelos Agravantes objetivando invalidar o Decreto 30.417/2009, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope, nos dias de realização de jogos no Estádio do Maracanã, nas duas horas anteriores e nas duas horas seguintes ao evento. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 58/TJRJ. Questões suscitadas pelos Agravantes que não comportam apreciação na cognição sumária que caracteriza as decisões proferidas em caráter liminar. Desprovimento do agravo regimental.... ()
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