Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Princípio in dubio pro reo. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.
«O princípio in dubio pro reo é corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade, bem como do princípio do favor rei que proclama que «no conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se se quiser assistir ao triunfo da liberdade.... ()
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