Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 105.5439.0174.2271

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena mínima e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... ()

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