Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Julgamento pelo STJ que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao Recurso Especial apresentado pela corré UPS SCS Transportes (Brasil) S/A, para que sejam reapreciados os embargos de declaração por ela opostos, notadamente quanto à existência de declaração especial de valores firmada pela empresa segurada DELL, a fim de apurar o descabimento da limitação indenizatória imposta pelo Decreto 5.910/2006, art. 22, 3, prejudicadas as demais questões aventadas no recurso especial. Embargos rejeitados.