Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, incluídos em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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